TJPA 0801542-18.2017.8.14.0015
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE MORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco SAFRA S/A contra sentença que, em Ação de Busca e Apreensão proposta em virtude de inadimplemento contratual, julgou extinto o processo sem resolução do mérito diante da restituição amigável do veículo…
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TJPA 0815980-84.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815980-84.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0854534-58.2023.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/P…
TJPA 0000961-13.2011.8.14.0123
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE LEITE IN NATURA. CONTRATO VERBAL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS À FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO INTERNA DA…