TJPA 0891045-89.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que declarou a inexistência de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802393-35.2025.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE IDOSA. TRATAMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. OBSTRUÇÃO NASAL SEVERA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SEPTOPLASTIA, SINUSECTOMIA E TURBINECTOMIA.…
TJPA 0800671-42.2023.8.14.0026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO VERBAL DE VEÍCULO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0800721-44.2022.8.14.0110
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA TRA…
TJPA 0825926-12.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA INDIRETA. CONTROVÉRSIA TÉCNI…