TJPA 0004052-13.2008.8.14.0028
CIVILDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. ATROPELAMENTO COM MORTE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E POSICIONAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por concessionária de transporte coletivo e seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada pelos pais de vítima fatal de atropelamento, reconhecendo a responsabilidade objetiva da empresa,…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IM…