TJPA 0000961-13.2011.8.14.0123
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE LEITE IN NATURA. CONTRATO VERBAL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS À FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO INTERNA DA SENTENÇA. DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido para condenar…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATOS DE AUXÍLIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO D…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0294293-25.2016.8.14.0301 Juízo de origem: 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA Recorrentes: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA e MCM CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida…