TJPA 0020786-49.2015.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS 30 (TRINTA) ANOS. APLICAÇÃO DE ESTATUTO REVOGADO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por servidor vinculado ao Banco da Amazônia S.A., objetivando a reforma de sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, julgou improcedente o pleito de isenção de…
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TJPA 0800084-75.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO E ALEGADO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. PEDIDO DE SU…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.…