TJPA 0870426-75.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA À MENOR BENEFICIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DA MENSALIDADE ANTES DA RECUSA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que, no julgamento de…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE REC…
TJPA 0805462-93.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. ELEMENTOS QUE DISTINGUEM O CASO DO ENTENDIMENTO DO STJ. CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE O CRIME E O RECONHECIMENTO. AGENTE SEM MÁSCARA DU…
TJPA 0826459-34.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a…