TJPA 0849220-34.2023.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. VÍNCULO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PROCE…