TJPA 0802322-38.2022.8.14.0061
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SIAFEM). IRREGULARIDADES DECORRENTES DE GESTÃO ANTERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE AUDITORIA INTERNA E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. PRINCÍPIO DA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0004218-04.2019.8.14.0111
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA ABORDOU TODOS OS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Sustenta o embargante que o acordão foi omisso porque trata-se de obriga…
TJPA 0006368-67.2019.8.14.0107
GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006368-67.2019.8.14.0107 APELANTE: RAIUNDO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: RH…
TJPA 0855645-14.2022.8.14.0301
APELAÇÃO N. 0855645-14.2022.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: RAIMUNDO ADALBLAM BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DR. EDERNILSON DO NASCIMENTO BARROSO. RELATORA: DESA.…
TJPA 0001519-22.2016.8.14.0054
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILÍCITO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA…