TJPA 0802570-51.2026.8.14.0000
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra ato de Juízo de Vara de combate ao crime organizado, que indeferiu pedido de restituição de aparelho celular apreendido e de expedição de ofício para juntada de laudo de extração de dados, sob fundamento de ausência de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OLAPARIBE (LYNPARZA). ALEGAÇÃO DO REQUERID…
TJPA 0038962-47.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REGISTRO DE IMÓVEIS DEVIDAMENTE REALIZADO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPR…
TJPA 0000760-69.2011.8.14.0107
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000760-69.2011.8.14.0107 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM ELISEU APELANTE: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADO: THIAGO BAZÍLIO ROSA D’O…
TJPA 0000955-35.2009.8.14.0136
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDA POR FA…