TJPA 0800030-86.2019.8.14.0093
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível interposta em ação civil pública, manteve a condenação do Município à obrigação de promover reformas em unidades escolares da zona rural, diante de precariedade…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo…
TJPA 0808709-87.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTECIPADA DE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0800238-93.2020.8.14.0074
EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 273/2012. ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROV…
TJPA 0001341-35.2020.8.14.0086
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. FORMATO HÍBRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS…