TJPA 0052292-83.2015.8.14.0029
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial de ação de improbidade administrativa e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805361-61.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Ipiranga Produ…
TJPA 0814546-26.2024.8.14.0000
ementa. direito penal. agravo em execução penal. indeferimento de livramento condicional. repetição de matéria já decidida em agravo anterior. não conhecimento do recurso. i. caso em exame 1.Agravo em Execução Penal inte…
TJPA 0830993-59.2024.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I…
TJPA 0800014-84.2022.8.14.0075
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A DIREITO ADQUIRIDO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E PRINCÍPIO DA I…