TJPA 0800749-41.2024.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE CONTINUIDADE OU DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE RISCO VIVENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que extinguiu o processo em que foram requeridas e deferidas medidas protetivas de urgência, objetivando a manutenção das tutelas urgentes e,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800570-19.2021.8.14.0044
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRADA A ADESÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO. c…
TJPA 0800141-02.2023.8.14.0038
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELIT…
TJPA 0801466-92.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se deve recolher um indivíduo a prisão pel…
TJPA 0006892-25.2014.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESVIO DE COLHEITA EM PLANTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EQUÍVOCO NA DECRETAÇÃO DE REVELIA. RÉU ASSISTI…