TJPA 0800141-02.2023.8.14.0038
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE SENDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A PRISÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO FACE O QUANTUM DA PENA E A CIRCUNSTÂNCIA DO REQUERENTE SER…
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