TJPA 0819665-31.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que…
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TJPA 0002905-81.2009.8.14.0006
Ementa: Direito Civil. Responsabilidade Civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Alienação irregular de veículo por empregados da empresa ré. Responsabilidade objetiva do empregador. Arts. 932, III e 933 do…
TJPA 0851208-32.2019.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NÃO APRESENTADO À COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. R…
TJPA 0853141-40.2019.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.…