TJPA 0807615-07.2024.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – 0807615-07.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: VANESSA ELOISA ARAUJO CASTELO BRANCO AGRAVADO: OTAVIO MELO LUCENA NETO RELATOR: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DISPENSA DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo por falta de pagamento em contrato de locação, sem exigência de caução,…
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