TJPA 0892890-25.2023.8.14.0301
CIVIL(10) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, condenando instituição financeira à restituição simples de valores subtraídos mediante fraude bancária e ao pagamento de indenização por danos morais fixada…
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TJPA 0803326-76.2023.8.14.0061
Direito Administrativo e Civil. Apelação Civil. Ação de cobrança. Locação de imóvel ao Ente Municipal. Ausência de vigência de contrato formal. Autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ciência da desocupação do…
TJPA 0020159-23.2016.8.14.0006
Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Desapropriação por utilidade pública. Fixação do valor da indenização. Observância do Laudo pericial. Juros compensatórios e correção monetária. Aplicação da jurisprudência…