TJPA 0823874-59.2024.8.14.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. FALECIMENTO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a perda do objeto, diante do óbito da parte interessada,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0042520-27.2013.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA. O BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GR…
TJPA 0803792-30.2021.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE U…
TJPA 0001638-71.2015.8.14.0133
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8870/19. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAUDITA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. 1. Trata-se…
TJPA 0006310-57.2011.8.14.0006
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0006310-57.2011.8.14.0006² APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ APELANTE/APELADO: LUIZ FELIPE MURTA; MUTRANS LTDA, BRENNO CHAVES ALBUQUERQUE RELATORA: DESA. ROSILEIDE M…