TJPA 0042520-27.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA. O BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É ISENTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0021694-18.2016.8.14.0028
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. IMPOSTO SOBRE MATERIAL DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL PRODUZIDO POR TERCEIROS. IMPO…
TJPA 0803785-71.2022.8.14.0301
ementa: processual civil. agravo interno em apelação. mandado de segurança. extinção sem resolução do mérito. decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. ausência de argumentação específica. inobservânci…
TJPA 0816112-10.2024.8.14.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLE…
TJPA 0816498-40.2024.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (EPE). MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.…