TJPA 0803792-30.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE REALIZADA SOBRE O PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ACARRETA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0817822-31.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASTREINTES. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA. I. C…
TJPA 0013780-38.2010.8.14.0051
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO E ESPÉCIE DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em ex…
TJPA 0018327-26.2005.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. NULIDADE POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO. RECURSO PRO…
TJPA 0032529-95.2011.8.14.0301
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Adicional de interiorização. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI nº 6.321/PA. Eficácia ex nunc. Efeitos infringentes. Improcedência…