TJPA 0006310-57.2011.8.14.0006
TRIBUTÁRIO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0006310-57.2011.8.14.0006² APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ APELANTE/APELADO: LUIZ FELIPE MURTA; MUTRANS LTDA, BRENNO CHAVES ALBUQUERQUE RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESP N°1.340.553/RS. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ Cinge-se a controvérsia recursal sobre a…
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