TJPA 0800672-60.2019.8.14.0125
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800672-60.2019.8.14.0125 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: MASTERBOI LTDA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PAUTA FISCAL. COURO DE BOI EM SANGUE. COBRANÇA COM BASE EM VALOR PRÉ-FIXADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que, com fundamento na…
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