TJPA 0006492-94.2016.8.14.0094
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO LEI N. 20.910/32. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Deve ser aplicado o…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PLANTÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO. INADEQUAÇÃO DO REGIME EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de ins…