TJPA 0009212-58.2018.8.14.0031
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DUODÉCIMOS. CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU. ART. 29-A DA CRFB/88. COSIP. CONTRIBUIÇÃO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E VINCULADA. REPASSES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 168 da Carta Magna, incumbe ao Poder Executivo repassar os recursos correspondentes às dotações orçamentárias ao Poder Legislativo, por meio de duodécimos, viabilizando a efetivação da autonomia e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800010-47.2022.8.14.0075
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGIS…
TJPA 0002347-82.2005.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOROSIDA…
TJPA 0800094-48.2022.8.14.0075
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGIS…
TJPA 0007292-40.2019.8.14.0055
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CPB. REQUERIDA REDEFINIÇÃO DA PENA BASE PARA AQUÉM DE SEU MÍNIMO LEGAL. TESE INCABÍVEL. Pena base imposta no mínimo permitido. PLEITO DE AF…