TJPA 0808743-28.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO DERIVADO DE CANNABIS SEM REGISTRO SANITÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por representante legal de menor contra acórdão proferido em agravo de instrumento que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, com base na…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0471635-23.2016.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA C…
TJPA 0819087-77.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VISANDO À SUSPENSÃO EM ÂMBITO NACIONAL DOS FEITOS QUE TRATEM SOBRE A MATÉRIA. PISO…
TJPA 0018091-62.2016.8.14.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO. VICIO CONFIGURADO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sabe-se que os embargos de declaração têm…
TJPA 0002264-46.2019.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2°, INCISO II, DO CP, C/C ART. 244-B DO ECA – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – 01) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSBILIDADE. O crime previsto no art. 244-B…