TJPA 0819087-77.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VISANDO À SUSPENSÃO EM ÂMBITO NACIONAL DOS FEITOS QUE TRATEM SOBRE A MATÉRIA. PISO SALARIAL. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. CÔMPUTO DA PARCELA REMUNERATÓRIA QUE SE SOMA AO VENCIMENTO-BASE E ULTRAPASSA O ESTIPULADO PELA LEI Nº 11.738/08. RECONHECIMENTO DO DIREITO INERENTE AO EXERCÍCIO ALBERGADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801383-03.2020.8.14.0005
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI FEDERAL Nº 13.954/201…
TJPA 0808277-73.2021.8.14.0000
Ementa. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DE NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1.030, I, “A” do CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM TESE FIXADA PELO SUPREMO TR…
TJPA 0000116-86.2009.8.14.0046
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu Paulo Sérgio Al…
TJPA 0006488-67.2020.8.14.0013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03). ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. F…