TJPA 0018091-62.2016.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO. VICIO CONFIGURADO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC. 2. No caso, a controvérsia reside em saber se o mandado de segurança contempla a extensão dos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002001-90.2008.8.14.0040
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ADVINDA DE PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR…
TJPA 0006063-16.2001.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÃO ENFRENTADA. VÍCIOS SANADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITO INFR…
TJPA 0803775-78.2018.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM E…
TJPA 0011364-75.2000.8.14.0301
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO² 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0011364-75.2000.8.14.0301 SENTENCIADA: TRANSPORTES AERO CLUB LTDA SENTENCIADO: MUNICIPIO DE BELEM SENTENCIANTE: JU…