TJPA 0819311-06.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. LIMITAÇÃO DE ENVIO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA. INTERPRETAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por candidato ao cargo de Educador de Trânsito contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. O agravante alega ter sido impedido de enviar todos os seus certificados de especialização (cinco no total)…
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