TJPA 0858982-16.2019.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVIDENTE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO A PANDEMIA DE COVID-19. DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRESSÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE DIPLOMA LEGAL ANTERIOR À…
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TJPA 0000222-20.2010.8.14.0044
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000222-20.2010.8.14.0044 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRIMAVERA EMBARGANTE: RENATO BARROS RAMBO ADVOGADOS: WALMIR HUGO PONTES…
TJPA 0807274-88.2018.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA EFETIVAMENTE A RETIRADA DE SÓCIO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NÃO AFASTADA. IN…
TJPA 0009793-24.2014.8.14.0028
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 1023 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. À UNANIMIDADE. 1- Em consulta aos expedien…
TJPA 0802963-78.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802963-78.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA. AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO.…