TJPA 0005089-24.2017.8.14.0040
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que a prescrição retroativa é aquela verificada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório, levando-se em conta a pena efetivamente aplicada ao réu, os parâmetros do art. 109 do Código Penal e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da…
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