TJPA 0000443-15.2019.8.14.0035
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ARTS. 33, DA LEI 11.343/06. 1) AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA. Autoria e materialidade delitiva demonstradas através do Laudo Toxicológico definitivo…
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