TJPA 0800014-31.2021.8.14.0007
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800014-31.2021.8.14.0007 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BAIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INFRAESTRUTURA ESCOLAR DEFICIENTE. TRANSPORTE ESCOLAR INADEQUADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.…
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MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 5.320/1986. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ADI 5154. AUSÊNCIA DE DET…
TJPA 0117727-91.2015.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO/ FUNÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 5.320/…