TJPA 0804831-76.2023.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DEVER LEGAL DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pela Defensoria Pública do Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento às apelações cíveis do Estado do Pará e do Município de Altamira, mantendo sentença que julgou procedente ação de…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. OMISSÃO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA DESNECESSÁ…
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL N.º 8.802/2018. REVI…