TJPA 0801313-30.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL N.º 8.802/2018. REVISÃO GERAL ANUAL DO SERVENTUALISMO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NO MESMO EXERCÍCIO, COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS DEBATENDO A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES EMANADAS DAS JURISDIÇÕES…
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/03, ART. 14, CAPUT). 1. DA REVISÃO NA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. O JUIZ, AO PROCEDER A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO, FIXOU A PENA-BASE EM 2…
TJPA 0003126-80.2020.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CPB. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE MATEUS DIAS GONÇALVES: PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO…
TJPA 0017379-21.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 155, DO CPB. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, para a verificaç…
TJPA 0007735-37.2016.8.14.0009
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 000773.2017.8.14.0009 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA APELANTE: KELIANE DO SOCORRO GONÇALVES DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA:KELVIN BRENO ROWE RODRIG…