TJPA 0816821-11.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0816821-11.2025.8.14.0000 RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARIA LUCY DE PINHO CANCELA, PAULO FERNANDES DE ARAÚJO E HIPERMERCADO MEIO A MEIO PONTO CERTO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA…
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