TJPA 0004992-71.2004.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 216 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.505/90. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE PRESIDIDA POR SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 149 DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. SERVIDOR EFETIVO. NULIDADE DO PAD CONFORME ENTENDIMENTO DESTE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800751-50.2024.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO ORA EMBARGADA – MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – NÃO RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO – ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO…
TJPA 0802067-98.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE PRISÃO. CONFISSÃO SOB ALEGADA COAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NO EXAME DE PE…
TJPA 0802537-32.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA…
TJPA 0004436-20.2014.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, RECONHECENDO O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE T…