TJPA 0809955-16.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIO3ª TURMA DE DIREITO PENAL EDCRIM Nº. 0809955-16.2023.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém/PA EMBARGANTE: Ministério Público do Estado do Pará EMBARGADO: Vitor Hugo Almeida Correa RELATORA: Desembargadora Eva do Amaral Coelho ___________________________________________________________ EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000564-08.2016.8.14.0016
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURIDICICA OBRIGACIONAL. CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE VERBAS DE FÉRIAS E 13.º SALÁRIO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não merece reparos a s…
TJPA 0002166-91.2010.8.14.0065
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CARCATERIZADAS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CARACTERIZADA. DECISÃO MANTNIDA, In casu não se…
TJPA 0810272-58.2020.8.14.0000
EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 988 II DO CPC E ART. 196, I DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO. DECISSÃO CASSADA.…
TJPA 0804060-16.2023.8.14.0000
EME EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REDUÇÃO DE MULTA POR EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EM RECONHECI…