TJPA 0810272-58.2020.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 988 II DO CPC E ART. 196, I DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO. DECISSÃO CASSADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1-Havendo alegação de ofensa à autoridade de decisão proferida pelo Tribunal, é possível o conhecimento da Reclamação, nos termos do art. 988, II, CPC/2015. 2-Se a decisão contra…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800483-57.2020.8.14.0025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA EM ESCOLA PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO…
TJPA 0801068-54.2025.8.14.0116
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO CIRÚRGICO ESPECIALIZADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária decorre…
TJPA 0001294-39.2014.8.14.0032
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2…
TJPA 0807551-38.2024.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO D…