TJPA 0800483-57.2020.8.14.0025
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA EM ESCOLA PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação civil pública, determinando a realização de reparos emergenciais e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO AGRAVADA COM TEOR DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DE FASE PROC…
TJPA 0800104-89.2022.8.14.0076
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL QUE EXERCE FUNÇÃO DE TÉCNICO PEDAGÓGICO. RECESSO ESCOLAR. ADICIONAL. LEI MUNICIPAL Nº. 169/2011. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES…
TJPA 0827550-47.2017.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisd…
TJPA 0805419-78.2017.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE SUBSTANCIAL, E NÃO PARTE MÍNIMA, DO PEDIDO DA PARTE AUTORA FOI INDEFERIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 86 DO CPC/2015…