TJPA 0800104-89.2022.8.14.0076
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL QUE EXERCE FUNÇÃO DE TÉCNICO PEDAGÓGICO. RECESSO ESCOLAR. ADICIONAL. LEI MUNICIPAL Nº. 169/2011. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003447-58.2007.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AFASTAMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA COMPROVADO. ADI 5154. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECU…
TJPA 0015541-62.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS…
TJPA 0800489-18.2020.8.14.0008
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE N…
TJPA 0830028-23.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL A SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE…