TJPA 0807551-38.2024.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão proferida em ação civil pública determinando a interdição de unidade socioeducativa e a adoção de providências pelo Estado para assegurar condições adequadas de funcionamento, diante…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO. INADMISSÍVEL. MERO EXPEDIENTE. ART. 1.001 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU ARGU…
TJPA 0000533-71.2015.8.14.0032
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DE DOLO ENQUANTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EMBARGADO INTEGRALIZADO TÃO SOMENTE COM A ANÁLISE…
TJPA 0814263-37.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A NÃO EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do a…
TJPA 0809579-69.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO PROCESSO Nº 0809579-69.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0800158-13.2023.8.14.0111 IMPETRANTE: DR. AUGUSTO CÉSAR DE SOUZA BORGES – OAB/PA 13.650 PACIENTE: SABRINA SANTOS B…