TJPA 0818375-49.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO COATOR IMPUGNADO. ENVIO DE RECURSO PARA E-MAIL DIVERSO DO PREVISTO EM EDITAL DO CONCURSO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS PELO CANDIDATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS COM MÚLTIPLOS CRITÉRIOS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0814947-83.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO REFERENTE À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA (ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL).…
TJPA 0800181-66.2022.8.14.0022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147 DO CP C/C ART. 7º, II, DA LEI Nº 11.340/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE…
TJPA 0018541-34.2018.8.14.0051
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0018541-33.2018.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA APELANTE: SAMIA DA SILVA DUARTE DEFENSORIA PÚBLICA: SAMUEL OLIVEIRA R…
TJPA 0800512-74.2023.8.14.0002
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEX…