TJPA 0015838-50.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPROCESSO EDAp N.º 0015838-50.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA EMBARGANTE: JOSINALDO PEREIRA MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO: JADERSON VICTOR VIANA FERREIRA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE…
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