TJPA 0003985-54.2012.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECUSO DA DEFESA. REFORMA DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 SÃO DISTINTAS. APLICAÇÃO SOMENTE DE UMA NA FRAÇÃO DE 1/6. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRESENÇA. MAGISTRADO UTILIZOU-SE DA CONFISSÃO PARA FORMAR SEU JUÍZO DE CONVENCIMENTO DA CULPA. EXCLUSÃO DA PENA DOS DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PENA DE MULTA É CONSECTÁRIO LÓGICO DO TIPO…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO REALIZADO POR MEIO DE IMPRENSA E INTERNET. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 226 DO CPP. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. REC…