Decisão · TJPA

TJPA 0006243-64.2017.8.14.0012

Rel. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO2ª Turma de Direito Públicojulgado em 2026-03-23
CIVIL
Processo nº: 0006243-64.2017.8.14.0012 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ APELADO: NAZARE BARRA DE SOUSA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS REFERENTES A DEZEMBRO/2016, ABRIL/2017 E MAIO/2017. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR OU NULA.…

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