TJPA 0800362-65.2024.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. ART. 147 E 147-B, DO CPB. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGATIVA SUPERADA. IPL CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRIÇÃO IMPOSTA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No tocante ao aventado excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial, após consulta ao impulso processual do feito de origem n.º…
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL. PERIGO COM…
TJPA 0812029-72.2025.8.14.0401
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIME…
TJPA 0821614-85.2024.8.14.0401
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 61, II, “F”, DO CP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEV…