TJPA 0820266-08.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 12 e 14, DA LEI DE Nº 10.826/2003 – POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CAUTELAR PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVANTE – ORDEM DENEGADA. 1. “Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos,…
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