TJPA 0819853-92.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DESCUNPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (Art. 24-A, da Lei de nº 11.340/2006) – PRISÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal na prisão cautelar não se mostra evidente, quando a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos praticados. 2. “... constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva a…
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TJPA 0000848-90.2019.8.14.0022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000848-90.2019.8.14.0022 APELANTE: ADILSON SERRÃO COSTA APELADO(A): MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA…