TJPA 0019845-41.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0019845-41.2011.8.14.0301 EMBARGANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: FELIPE MATOS CARNEIRO - OAB/PA N.º 22.461 EMBARGADO: GESSICA ELISA AMÉRICO DA COSTA ADVOGADO: ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA – OAB/PA 13.370 RELATOR: Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,…
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MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO/ FUNÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 5.320/…