TJPA 0813585-22.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. EMBARGANTE QUE SE RESUMIU A JUNTAR MÍDIAS QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL SEM APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quando da interposição dos declaratórios, o embargante se resumiu a juntar as mídias com os depoimentos das testemunhas ouvidas na instrução…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PELA AUTARQUIA FEDERAL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE…
TJPA 0800975-72.2021.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ANANINDEUA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. INGRESSO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL…
TJPA 0834220-67.2018.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. LIMITAÇÃO DO LIVRE EXERCICIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA…
TJPA 0025185-24.2007.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. TEMA 109 DO…