TJPA 0802378-94.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIO“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. NÃO ADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. EXISTENTE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA NO STF, STJ E TJE/PA. RELATIVA AO ALCANCE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO ARE 709.212/DF, TEMA: 608/RG, SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 7.º, INCISO XXIX, DA CF. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 343/STF E DO JULGAMENTO DO RE 590809, TEMA: 136, ALÉM DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. No…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICI…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. VARIAÇÃO DE ESTOQUE. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.…
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Processo: 0868570-08.2023.8.14.0301 Tipo de Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: ROSALINA MARIA DOS SANTOS LEAL Apelado: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO…